O Decreto Presidencial que regulamenta a Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos foi apreciado esta sexta-feira, 28 de Agosto, pelo Conselho de Ministros, para envio à Assembleia Nacional.

O diploma estabelece os procedimentos administrativos e técnicos, relativos à colheita, doação, preservação e transplante de células, tecidos e órgãos humanos, com fins terapêuticos, e assegura a efectiva realização de transplantes em Angola.

No quadro da cooperação internacional, a sétima Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, apreciou o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, para assegurar uma gestão adequada e a prevenção de efeitos ambientais derivados da poluição por mercúrio e outros problemas de saúde pública.

Ainda neste âmbito, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Burundi relativo à Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço.

Na mesma sessão, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Peru sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço, Oficiais e Especiais.

Igualmente, os ministros apreciaram o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Azerbaijão sobre a Isenção Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço.

Mereceu também apreciação o Memorando de Entendimento entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a IP Engenharias, S.A., do Grupo Infra-estruturas de Portugal (IPE). O instrumento jurídico visa promover uma parceria no domínio dos transportes e infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias.