O Presidente de República, João Lourenço, orientou hoje a segunda sessão ordinária do Conselho de Ministros.

A agenda da reunião abarcou temas de interesse transversal, propostos por diferentes departamentos ministeriais.

Entre outros diplomas legislativos, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia Nacional, a Lei de Alteração da Lei sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. O diploma visa proceder a ajustes pontuais de conformação da presente Lei, com vista a reforçar a conformidade e efectividade do Sistema Nacional de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, o que propiciará o estabelecimento de mecanismos optimizados e cada vez mais alinhados com as boas práticas internacionalmente aceites, potencializando a melhoria do contexto social, económico e financeiro do País.

A Proposta de Programa Legislativo do Executivo para o Ano 2026 mereceu a aprovação do Conselho de Ministros. O documento visa assegurar a harmonia entre as políticas e a produção legislativa; garantir o planeamento, a previsibilidade e a legalidade na acção governativa; reforçar a articulação institucional ao nível do Executivo e a coordenação com órgãos afins; e fortalecer a eficácia e a transparência institucional.

Para o sector da Agricultura e Florestas, a reunião do Conselho de Ministros apreciou o
Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais, diploma que emerge da necessidade de se proceder à reforma institucional e modernização do referido Instituto, dotando-o de uma verdadeira autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com função de regulação, no quadro da Estratégia de Segurança Alimentar e do Desenvolvimento dos Sistemas Agro-alimentares de Angola, bem como da diversificação da actividade económica e do Sector da Agricultura, do aumento da produção comercial e da produção de excedentes da agricultura familiar.

O Projecto de Decreto Presidencial que cria e aprova o Regulamento do Observatório Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional mereceu também a apreciação do Conselho de Ministros. Trata-se de órgão de coordenação e monitorização estratégica da situação alimentar e nutricional em Angola, cuja missão é assegurar uma análise contínua e integrada dos factores que determinam a estabilidade da política alimentar e nutricional do País.