10ª SESSÃO ORDINÁRIA | PRESIDENTE DA REPÚBLICA DIRIGIU OS TRABALHOS

O Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, orientou hoje a décima sessão ordinária do Conselho de Ministros, que decorreu no Palácio Presidencial.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para posterior envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2026, instrumento programático que fixa o montante de receitas a arrecadar e define os limites de despesas a realizar no mesmo período. Os números, para um e outro caso, fixam-se em 33 biliões de Kwanzas.

OUTRAS MATÉRIAS A DESTACAR

Foram apreciados também, e igualmente para tratamento final no Parlamento, os diplomas seguintes, entre outros:

Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet;

Proposta de Lei da Cibersegurança;

No âmbito da Reforma do Sistema de Inspecção Económica, o Conselho de Ministros apreciou o Memorando sobre a Reforma do Sistema de Inspecção Económica, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova as Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica e o Decreto Presidencial que cria o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica.

Relativamente ao Sector das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Metodologia de Cálculo para a Definição do Preço de Terrenos Concedíveis por Contrato Especial de Concessão para a constituição do Direito de Superfície e por Contrato Especial de Arrendamento para a Concessão do Direito de Ocupação Precária, diploma que define a metodologia de cálculo do preço de terrenos integrados no domínio privado do Estado.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento de Atribuição de Graus e Títulos Académicos conferidos no Subsistema de Ensino Superior.

O referido diploma define os graus oficialmente reconhecidos de Licenciado, Mestre e Doutor.