Realizou-se, hoje, sexta-feira, 28 de Agosto, a 7.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, em que foram apreciados para remessa à Assembleia Nacional distintos projectos de diplomas legais, com destaque para a Proposta de Lei que estabelece os princípios e as regras sobre o uso das Línguas de Angola, com vista a promover a unidade e o pluralismo linguístico nacional, contribuindo para a dignidade e a consolidação da identidade cultural, no quadro do Estado Democrático de Direito.

Destacou-se,igualmente, o sector da Saúde, com a apreciação do Projecto de Decreto Presidencial que regulamenta a Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos, que estabelece os procedimentos administrativos e técnicos relativos à colheita, doação, preservação e transplante, com fins terapêuticos, com vista a assegurar a efectiva realização de transplantes em Angola.

Dentre outros temas, realça-se a apreciação do Decreto Presidencial que regulamenta a Lei Geral dos Arquivos; Decreto Presidencial que regulamenta a Lei do Cinema e do Audiovisual; Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura; Projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças; Projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos; Projecto de Decreto Presidencial que aprova a constituição da empresa de domínio público denominada CITAV - Centro Industrial de Tecnologia Avançada, S.A.